AREsp 1516044 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); e a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: LÉCIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Prescrição Quinquenal, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Prescrição Quinquenal Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LÉCIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos e prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); e a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno