AREsp 634638 - ACORDAO

AREsp 634638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e por tratar-se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de constatar-se óbice de deserção por ausência de preparo, razão pela qual não se conheceu do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: EDSON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 187/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 187/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral
  3. 3 Deserção do recurso por não comprovação do preparo, porte de remessa e retorno, e custas (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e por tratar-se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de constatar-se óbice de deserção por ausência de preparo, razão pela qual não se conheceu do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.