AREsp 1695805 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais eram, em grande parte, ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) ou matéria fática/obstáculo processual (Tema 895/STF); e uma das alegações constitucionais configurou inovação recursal, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FRANCISCO GLEDSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Conheceu parcialmente do agravo regimental e, na extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição +2 more

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Parties

FRANCISCO GLEDSON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF/Tema 339/STF)
  2. 2 alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição diante de óbices processuais (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais eram, em grande parte, ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) ou matéria fática/obstáculo processual (Tema 895/STF); e uma das alegações constitucionais configurou inovação recursal, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheceu parcialmente do agravo regimental e, na extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental