REsp 1856338 - DECISAO

REsp 1856338 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado conforme art. 93, IX, da CF e jurisprudência do STF (Tema 339); o recurso especial não atendeu ao ônus de indicar dispositivo legal para a alínea 'c', aplicando-se a Súmula 284/STF; e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PLATINUM CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLATINUM CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, inciso IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 Alegada violação do art. 105, inciso III, alínea 'c', da CF (conhecimento do recurso especial)
  3. 3 Indicação do dispositivo legal em recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado conforme art. 93, IX, da CF e jurisprudência do STF (Tema 339); o recurso especial não atendeu ao ônus de indicar dispositivo legal para a alínea 'c', aplicando-se a Súmula 284/STF; e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.