AREsp 1480043 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido ostentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, vários pontos não foram conhecidos por óbices processuais e houve ausência de impugnação específica, impedindo o reexame de mérito.

Parties: Agravante: LUCAS JUSTINO FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas (282, 283, 284, 7, 182), Negativa De Seguimento, Reexame De Provas

Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas (282, 283, 284, 7, 182) Negativa De Seguimento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS JUSTINO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 alegação de violação ao art. 5º, inciso XXXV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
2 verificação de fundamentação do acórdão recorrido
3 presença ou ausência de repercussão geral da questão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.