AREsp 1961044 - DECISAO

AREsp 1961044 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da CF e do Tema 339/STF, e o recorrente não impugnou direta e especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ANTONIO WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS / ANTÔNIO WELLINGTON OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Erro De Tipo, Pena Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7/stj Erro De Tipo +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS / ANTÔNIO WELLINGTON OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário (seguimento)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da CF e do Tema 339/STF, e o recorrente não impugnou direta e especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.