AREsp 1687865 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do dever de dialeticidade), o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NIVALDO SALVATO ORIANO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

NIVALDO SALVATO ORIANO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação
  3. 3 pedido de reconhecimento da repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do dever de dialeticidade), o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.