RMS 59602 - DECISAO

RMS 59602 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ (impedindo o conhecimento do agravo interno), e, por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional, Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar a análise da alegada violação constitucional, justificando-se, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica No Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica No Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão nas razões do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Nível de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ (impedindo o conhecimento do agravo interno), e, por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional, Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar a análise da alegada violação constitucional, justificando-se, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.