AREsp 893511 - DECISAO

AREsp 893511 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, CPC/2015 e 253, p. único, I, RISTJ), e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Recorrente: LEANDRO KASPER; Recorrente: MARCELO DOS PASSOS CARNEIRO; Recorrente: CARLOS ALBERTO HUNGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Recorrente

LEANDRO KASPER

Recorrente

MARCELO DOS PASSOS CARNEIRO

Recorrente

CARLOS ALBERTO HUNGER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, CPC/2015 e 253, p. único, I, RISTJ), e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.