AREsp 1660926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação dos vícios exigida pelo art. 1.023 do CPC/2015, e a pretensão de analisar ADPF 219 configurou inovação recursal inadmissível em agravo regimental.

Parties
Agravante: CELU LIMA FERREIRA; Agravante: MARLENE DE LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Negativa De Seguimento Inovação Recursal

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Parties

CELU LIMA FERREIRA

Agravante

MARLENE DE LIMA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida careceu de fundamentação (Tema 339/STF)
  2. 2 se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 admissibilidade de inovação recursal (ADPF 219)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação dos vícios exigida pelo art. 1.023 do CPC/2015, e a pretensão de analisar ADPF 219 configurou inovação recursal inadmissível em agravo regimental.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.