AREsp 1715869 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; além disso, a alegada questão constitucional relativa a admissibilidade de recurso é infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, sem comprovação idônea do feriado local, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RENATO DIOMAR WERNER; Agravante: EDI MARCOS WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Intempestividade Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

RENATO DIOMAR WERNER

Agravante

EDI MARCOS WERNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido padeceu de falta de fundamentação (Tema 339/STF)
  2. 2 se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 se o agravo em recurso especial foi tempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; além disso, a alegada questão constitucional relativa a admissibilidade de recurso é infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, sem comprovação idônea do feriado local, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.