AREsp 1788689 - DECISAO

AREsp 1788689 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), o que, segundo a jurisprudência e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, autoriza o não conhecimento do recurso; ademais, não há negativa de prestação jurisdicional nos termos do Tema 339/STF, que admite fundamentação sucinta.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CAPITAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Seguimento (seguimento Negado)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Seguimento (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), o que, segundo a jurisprudência e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, autoriza o não conhecimento do recurso; ademais, não há negativa de prestação jurisdicional nos termos do Tema 339/STF, que admite fundamentação sucinta.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.