EAREsp 1642475 - DECISAO

EAREsp 1642475 - DECISAO

Parties
Recorrente: KAISER LEAL BRUM; Parte: MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Art. 93, Inciso IX, Da CF, Tema 339/stf, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Impugnação Específica
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Art. 93, Inciso Ix, Da CF Tema 339/stf Súmula 182/stj Repercussão Geral Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

KAISER LEAL BRUM

Recorrente

MASSA FALIDA

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alcance do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.
  • Publique-se.