AREsp 1684688 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência do Supremo (Tema 339) entendeu-se que a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF; ademais, a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e a alegação de violação ao art. 105, III, da CF, na forma intentada, implicaria reexame de fatos e provas vedado, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ARINDA SOARES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Prescrição Da Pretensão Executória

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Parties

ARINDA SOARES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 se era possível arguir violação ao art. 105, III, CF no recurso extraordinário
  3. 3 se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do Supremo (Tema 339) entendeu-se que a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF; ademais, a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e a alegação de violação ao art. 105, III, da CF, na forma intentada, implicaria reexame de fatos e provas vedado, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.