AREsp 1683902 - DECISAO

AREsp 1683902 - DECISAO

O acórdão recorrido indicou fundamentação suficiente ao apontar a ausência de dialeticidade da defesa e a incidência da Súmula 182/STJ, estando em conformidade com o entendimento do STF (Tema 339) de que o art. 93, IX da CF admite fundamentação sucinta; ademais, como a análise trata de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF), não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LEANDRO BR ERING SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Devido Processo Legal +1 more

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Parties

LEANDRO BR ERING SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV da CF
  2. 2 alegada violação do art. 93, inciso IX da CF (insuficiência de fundamentação)
  3. 3 alegada violação do art. 105, inciso III da CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido indicou fundamentação suficiente ao apontar a ausência de dialeticidade da defesa e a incidência da Súmula 182/STJ, estando em conformidade com o entendimento do STF (Tema 339) de que o art. 93, IX da CF admite fundamentação sucinta; ademais, como a análise trata de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF), não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.