REsp 2049643 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, como a matéria envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, não há repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se pode remeter o recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 339/stf Tema N. 181/stf

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Parties

CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, como a matéria envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, não há repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se pode remeter o recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental