AREsp 2537952 - DECISAO

AREsp 2537952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida foi considerada devidamente fundamentada por estar vinculada à decisão saneadora e ao conteúdo da prova oral produzida; além disso, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: LUCIANO AARDOON VAN DEN BOOGAARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Sigilo Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Produção De Prova Oral, Expedição De Ofício a Cooperativa
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Bancário Fundamentação De Decisões Sigilo Bancário Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Produção De Prova Oral +1 more

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Parties

LUCIANO AARDOON VAN DEN BOOGAARD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 11 do CPC) quanto à expedição de ofício à cooperativa
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar 105/2001 e proteção de dados bancários a cooperativa agroindustrial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida foi considerada devidamente fundamentada por estar vinculada à decisão saneadora e ao conteúdo da prova oral produzida; além disso, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.