AREsp 2151162 - DECISAO

AREsp 2151162 - DECISAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como o recurso extraordinário ataca o não conhecimento de recurso anterior decidido com base na Súmula 182 do STJ — matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF —, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e não conhecimento de recurso especial
  3. 3 Repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como o recurso extraordinário ataca o não conhecimento de recurso anterior decidido com base na Súmula 182 do STJ — matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF —, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.