EAREsp 2075120 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as alegações do recurso extraordinário demandariam reexame de questões de admissibilidade do recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral necessária, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, CF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Art. 93, Ix, CF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido perante art. 93, IX, da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as alegações do recurso extraordinário demandariam reexame de questões de admissibilidade do recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral necessária, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.