AREsp 2246130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido exibiu fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF; além disso, por versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral e impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF sobre a inadmissibilidade de recurso extraordinário que discute ausência de pressupostos de recurso de tribunal diverso
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido exibiu fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF; além disso, por versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral e impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se admite o seguimento do recurso extraordinário e não se remete o feito ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.