EAREsp 2069087 - DECISAO

EAREsp 2069087 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e considerando que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), não se reconheceu repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e considerando que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), não se reconheceu repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.