EAREsp 1902364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando nulidade; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior versam sobre matéria sem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do extraordinário ao Supremo, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Impossibilidade de debate ou remessa ao STF quando a questão envolve pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil que impede a remessa do recurso extraordinário na ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando nulidade; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior versam sobre matéria sem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do extraordinário ao Supremo, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.