REsp 2071221 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; as alegações demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e havia deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, questões sobre admissibilidade do recurso anterior não têm repercussão geral (Tema 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Reexame Fático Probatório, Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 284/stf +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência/deficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; as alegações demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e havia deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, questões sobre admissibilidade do recurso anterior não têm repercussão geral (Tema 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.