EREsp 1847777 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, afasta-se a nulidade por suposta insuficiência de motivação; e quando a alegada violação constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais configura ofensa reflexa, não havendo repercussão geral conforme Tema n. 660/STF. Diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: Agravante; Agravada: 1ª Agravada; Seguradora: Seguradora; Autor: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Da Corte Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Supressão De Instância, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada

Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Seguro Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

1ª Agravada

Agravada

Seguradora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Da Corte Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
2 Existência de repercussão geral (Tema n. 660/STF)
3 Alegação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Advirto que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil