AREsp 2321042 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre fundamentação
  3. 3 Natureza e repercussão das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.