AREsp 2434086 - ACORDAO

AREsp 2434086 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral (Tema 181/STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e o prosseguimento do extraordinário.

Parties
Agravante: A. H. S. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 339/stf Tema N. 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. H. S. F.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 repercussão geral e impossibilidade de remessa ao STF quando ausente repercussão (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral (Tema 181/STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e o prosseguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário