AREsp 1837862 - ACORDAO

AREsp 1837862 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando nulidade por insuficiência de fundamentação; a falta de publicação em nome de todos os patronos não demonstrou prejuízo efetivo à parte, caracterizando nulidade relativa não suscitada tempestivamente; e, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Intimação De Advogados, Nulidade Processual
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Intimação De Advogados +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 natureza e efeitos da ausência de repercussão geral sobre recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando nulidade por insuficiência de fundamentação; a falta de publicação em nome de todos os patronos não demonstrou prejuízo efetivo à parte, caracterizando nulidade relativa não suscitada tempestivamente; e, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.