EAREsp 1682562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque as razões do recurso extraordinário visavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que é inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possível violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão do não recebimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque as razões do recurso extraordinário visavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que é inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno