AREsp 2497869 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF (não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações) e porque a matéria suscitada implicaria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não se conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nego Seguimento)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 preenchimento do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de reexame de questões relativas à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF (não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações) e porque a matéria suscitada implicaria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não se conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.