AREsp 2327489 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a alegada ofensa constitucional decorre de multa por recurso processual, matéria infraconstitucional segundo o Tema 197 do STF; e, por envolver o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, a questão carece de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Multas Por Recursos Protelatórios, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Multas Por Recursos Protelatórios Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em atenção ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Caracterização da aplicação de multa em embargos de declaração como matéria de natureza processual e não constitucional (Tema 197 do STF)
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a alegada ofensa constitucional decorre de multa por recurso processual, matéria infraconstitucional segundo o Tema 197 do STF; e, por envolver o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, a questão carece de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário