AREsp 2031581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF); as alegações recursais implicariam, em parte, reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 do STJ; e as razões voltadas ao não conhecimento de recurso anterior não comportam repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Executada: Onça Indústria Metalúrgica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Penhora No Rosto Dos Autos, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Penhora No Rosto Dos Autos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Onça Indústria Metalúrgica S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF); as alegações recursais implicariam, em parte, reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 do STJ; e as razões voltadas ao não conhecimento de recurso anterior não comportam repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.