AREsp 2035216 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal
2. 2 alcance da repercussão geral quanto a questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, sendo incompatível a alegação de negativa de prestação jurisdicional; além disso, as razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento de recurso anterior demandariam reapreciação de matéria de competência do STJ e, segundo o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral, impedindo o seguimento do extraordinário. Ademais, a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7) impede o prosseguimento da pretensão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.