REsp 2043102 - ACORDAO

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Há fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não há violação do art. 93, IX, da CF; e, por força do Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, de modo que é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF. Assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Parte Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Processo Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência dos Temas n. 339 e 181 do STF no caso concreto
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua repercussão geral

Ratio Decidendi

Há fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não há violação do art. 93, IX, da CF; e, por força do Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, de modo que é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF. Assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.