REsp 2032393 - DECISAO

REsp 2032393 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria suscitada demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182 do STJ) e a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não havendo repercussão geral, devendo incidir o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTA DOS SANTOS BRAGA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ (vedação De Reexame Probatório), Súmula 182 Do STJ (agravo Que Não Ataca Fundamentos), Proporcionalidade E Individualização Da Pena Em Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Fundamentação De Decisões Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ (vedação De Reexame Probatório) +2 more

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Parties

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA SALES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação de revolvimento probatório em recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ (agravo que não ataca especificamente os fundamentos)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria suscitada demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182 do STJ) e a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não havendo repercussão geral, devendo incidir o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.