AREsp 2496142 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do STF no Tema 339, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a discussão proposta implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; por essas razões, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, houve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF
  2. 2 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 aplicação das teses vinculantes do STF (Tema 339 e Tema 181)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do STF no Tema 339, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a discussão proposta implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; por essas razões, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, houve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.