AREsp 2388922 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, além de a matéria sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP ser de natureza infraconstitucional e, assim, não apresentar repercussão geral nos termos do Tema n. 182 do STF; ademais, os tribunais de origem têm competência para negar seguimento com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA DELLATORRE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) +2 more

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Parties

MARCIA CRISTINA DELLATORRE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal (individualização da pena)
  3. 3 aplicabilidade dos Temas n. 339 e 182 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, além de a matéria sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP ser de natureza infraconstitucional e, assim, não apresentar repercussão geral nos termos do Tema n. 182 do STF; ademais, os tribunais de origem têm competência para negar seguimento com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental