REsp 2017478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido ostentava fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o Tribunal de origem atuou no exercício de sua competência ao negar seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC), não havendo usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Usurpação De Competência Do STF, Tema N. 339 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Usurpação De Competência Do STF Tema N. 339 Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido ostentava fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o Tribunal de origem atuou no exercício de sua competência ao negar seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC), não havendo usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.