AREsp 2302386 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou de reexame de prova, enquadrando-se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Prova E Persuasão Racional, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Prova E Persuasão Racional Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 5º, XXXV e LV da CF
  3. 3 Necessidade de análise de legislação infraconstitucional (arts. 370 e 371 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou de reexame de prova, enquadrando-se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.