AREsp 2196671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atendia ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal possui repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impedimento de remessa de recurso extraordinário quando se ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.