AREsp 2032105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e a alegação de inafastabilidade de jurisdição, quando implica óbice processual ou análise fática, tem natureza infraconstitucional (Tema 895), de modo que não há repercussão geral autorizadora do prosseguimento do recurso extraordinário; além disso, a substituição da CDA ocorreu antes da sentença com amparo no art. 2º, §8º da Lei 6.830/80 e seu reexame envolveria matéria fática vedada em recurso extraordinário (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente: Município de Vacaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário, Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Direito Constitucional Processo Civil Execução Fiscal Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 660 STF Tema 895 STF +5 more

Case Brief

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Parties

Município de Vacaria

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário, Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à decisão recorrida
  3. 3 alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e a alegação de inafastabilidade de jurisdição, quando implica óbice processual ou análise fática, tem natureza infraconstitucional (Tema 895), de modo que não há repercussão geral autorizadora do prosseguimento do recurso extraordinário; além disso, a substituição da CDA ocorreu antes da sentença com amparo no art. 2º, §8º da Lei 6.830/80 e seu reexame envolveria matéria fática vedada em recurso extraordinário (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a decisão recorrida