EAREsp 1644752 - ACORDAO

EAREsp 1644752 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Preclusão, Nulidade/quesitação
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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 incidência do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 alcance da vedação à reapreciação de questões fático-probatórias (Súmula n. 7 do STJ)