AREsp 2597620 - DECISAO

AREsp 2597620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e foi reconhecido que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC/2015; entretanto, o Tribunal Regional Federal a quo declarou nulidade da sentença de primeiro grau por ter adotado fundamentos e provas de outro processo sem transcrevê-los nem oportunizar o contraditório, o que implica necessidade de reexame probatório, tarefa incompatível com o Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelantes: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Fundamentação Per Relationem, Provas Emprestadas, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação De Decisões Fundamentação Per Relationem Provas Emprestadas Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORES

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, II, do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa por utilização de provas emprestadas sem contraditório
  3. 3 necessidade de reexame probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi reconhecido que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC/2015; entretanto, o Tribunal Regional Federal a quo declarou nulidade da sentença de primeiro grau por ter adotado fundamentos e provas de outro processo sem transcrevê-los nem oportunizar o contraditório, o que implica necessidade de reexame probatório, tarefa incompatível com o Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.