AREsp 2528601 - DECISAO

AREsp 2528601 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada no Tema 339 do STF, não restando demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, e sendo vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal conforme o Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão à exigência do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada no Tema 339 do STF, não restando demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, e sendo vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal conforme o Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.