AREsp 2553392 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos apontados (Súmulas 7 e 83/STJ), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não há violação do art. 93, IX, da CF e impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmulas 7, 83 E 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmulas 7, 83 E 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência do Tema 339 do STF sobre suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos apontados (Súmulas 7 e 83/STJ), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não há violação do art. 93, IX, da CF e impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.