EAREsp 2247193 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema n. 339 (suficiência da fundamentação mesmo que sucinta) e por ausência de demonstração de repercussão geral da matéria nos termos do Tema n. 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos, autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Parte Adversa: Município de Chapecó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF, Procedimento De Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF Procedimento De Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Município de Chapecó

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema n. 339 (suficiência da fundamentação mesmo que sucinta) e por ausência de demonstração de repercussão geral da matéria nos termos do Tema n. 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos, autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.