AREsp 2090034 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e não tem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Virtual (corte Especial) De 18/09/2024 a 24/09/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Art. 93, Ix, CF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Virtual (corte Especial) De 18/09/2024 a 24/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação das decisões
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que ataca não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e não tem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário