AREsp 2322190 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, por aplicação do Tema n. 181 do STF, não se reconhece repercussão geral para questões que discutem o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, de modo que, tendo sido o recurso anterior não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade e por não ter sido regularizada a representação (preclusão), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a improcedência do agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de regularização tardia da representação processual e preclusão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, por aplicação do Tema n. 181 do STF, não se reconhece repercussão geral para questões que discutem o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, de modo que, tendo sido o recurso anterior não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade e por não ter sido regularizada a representação (preclusão), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a improcedência do agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.