AREsp 2516696 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, sendo a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Na Corte Especial Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Na Corte Especial Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF nas hipóteses em que se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando suas razões demandam reanálise do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, sendo a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 339 do STF e no Tema n. 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC