EAREsp 2229440 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as questões relativas ao conhecimento de recurso anterior são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; ademais, não houve impugnação específica dos óbices apontados (Súmulas n. 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência dos Temas n. 339 e 181 do STF
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as questões relativas ao conhecimento de recurso anterior são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; ademais, não houve impugnação específica dos óbices apontados (Súmulas n. 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.