AREsp 2637161 - DECISAO

AREsp 2637161 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de maneira concreta os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III CPC); não demonstrou que a solução da controvérsia prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e, por versar sobre admissibilidade de recurso apreciado por outro tribunal, a matéria não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação suficiente dos acórdãos conforme art. 93, IX, CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que matéria independe de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de maneira concreta os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III CPC); não demonstrou que a solução da controvérsia prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e, por versar sobre admissibilidade de recurso apreciado por outro tribunal, a matéria não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se